Registros, Inscrições e Licenças

Constitui compromisso essencialmente firmado pela COOPAITER, em conformidade com o prescritivo presente no Art. 1º (§1º) do seu Estatuto Social, a atuação segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade (melhor preço e maior qualidade), autonomia e autodeterminação dos povos indígenas.

Por consequência, toda e qualquer iniciativa de cunho econômico empreendida pela cooperativa tem como antecedente fundamental a completa submissão não apenas às leis vigentes, mas aos atos normativos infra-legais e pertinentes regras de natureza regulatória, ambiental, fiscal, laboral, dentre outras, observados todos os procedimentos relacionados à eventual autorização para o exercício das atividades produtivas previstas no Estatuto Social, Regimento Interno e Resoluções oriundas de seus órgãos sociais.

Na linha da firme cooperação propositiva junto aos órgãos reguladores, a COOPAITER nutre como um dos seus principais objetivos estatutários (Art. 4º, inc. IX do Estatuto Social) a firme atuação junto aos poderes públicos ou órgãos de controle estatal, no intuito de colaborar com a regulação, regulamentação, estabelecimento e execução de políticas públicas direcionadas ao regramento de atividades ou fatos da vida relacionados ao desempenho das atividades produtivas por si empreendidas.

Bem por isto, mantém - desde a sua constituição – como regra estatutária e de conduta operacional (Art. 5º, §1º, inc. II do Estatuto Social), a permanente interlocução com a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Ministério Público Federal (MPF), dentre outros órgãos responsáveis pelo apoiamento, controle e fiscalização das atividades realizadas por povos indígenas, inclusive quanto à implementação de eventuais medidas corretivas, tendentes ao expresso reconhecimento legal das práticas produtivas a serem executadas.

Conheça alguns dos registros, licenças e autorizações de cunho geral, sistematicamente mantidos pela COOPAITER:

Ata de Constituição e Registro da Coopaiter perante a Junta Comercial (atualizar documento)
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF)
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Alvará de Localização e Funcionamento
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Auto de conformidade perante o corpo de Bombeiros
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Certificado de registo perante a Organização das Cooperativas Brasileiras
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Certidão Negativa de Tributos Estaduais
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Comprovante de registro perante a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia
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Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
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Decreto de Homolagação nº 88.867, de 17 de Outubro de 1983
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Habilitação no SISCOMEX (Secretaria da Receita Federal-SRF)
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Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RO) (atualizar documento)
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Termo de Responsabilidade Técnica perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
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