Política de Investimentos

Em observância às previsões normativas principiologicamente asseguradas no Estatuto Social (Art. 1º, §3º) e Regimento Interno (Art. 3º, §2°, alínea “c”) a disciplina instituída em torno da Política de Investimentos a que está submetida a COOPAITER e seus diversos órgãos sociais encontra-se expressamente disciplinada no âmbito da Resolução Conjunta DIREX/CONAD nº 002, de 23 de janeiro de 2018.

Com foco orientado para a sustentável produção em larga escala, a cooperativa tem como norte de atuação a adoção das práticas mercadológicas mais avançadas, sem perder de vista a prioridade de valorização de marcas identitárias comuns aos povos indígenas ou comunidades tradicionais, com atuação na Floresta Amazônica, passível de licenciamento nas áreas e setores que compõem os diversos Eixos de Produção a que se dispôs atuar.

De acordo com esta Resolução normativa (Art. 1º, incisos I a VI), as atividades de natureza econômica a serem potencialmente realizadas pela COOPAITER poderão ser realizadas segundo a instituição de arranjos empresariais que privilegiem a especialização e agregação de valor, mediante a constituição de empresas privadas, em sociedade com pessoas jurídicas de direito privado interno ou externo, observadas as seguintes diretrizes fundamentais:

  • Adotar-se-á como modelo de negócio preferencial, a constituição de Sociedades em Conta de Participação (SCP), Sociedades de Propósitio Específico (SPE) ou Consórcios, de maneira a segmentar a captação de investidores, agregar máximo valor à operação, privilegiar a interação e transferência de conhecimento de natureza científica e mercadológico, tal como a mitigar de riscos associados às diversas operações em curso;
  • Toda e qualquer associação será precedida de diligência prévia (due diligence), a evidenciar os riscos, oportunidades e desafios de natureza institucional, legal, econômico-financeira e social, cujos meios e resultados finalísticos hão de ser didaticamente explicitados à compreensão dos órgãos sociais da COOPAITER e dos seus cooperados;
  • Antes do pleito por qualquer posição patrimonial, privilegiar-se-á a adoção de instrumentos de natureza pré-contratual (a exemplo de: Carta de Intenção; Memorando de Entendimentos; e Acordo de Investimentos), a permitir ideal avaliação dos objetivos, direitos e deveres de todas as partes envolvidas;
  • Ainda que a COOPAITER não detenha o controle acionário, ou seja sócia majoritária em dada operação ou empreendimento, sempre deve preservar o direito a voz e veto, a impedir o avanço de atividades potencialmente lesivas aos seus objetivos sociais e particularidades étnico-culturais;
  • Serão privilegiados os investimentos realizados no seio da Terra Indígena Sete de Setembro, aptos a promover a capacitação e qualificação profissional dos Paiter, assim também a criação de postos de trabalho entre os associados (cooperados) e beneficiários vinculados à COOPAITER;
  • Para cada empreendimento ao qual venha a se associar, a COOPAITER necessariamente designará, intermédio do seu Diretor de Produção, supervisores ou gestores para representação dos interesses da cooperativa “in locu”, cuja aprovação para desempenho do cargo dependerá de prévia homologação da Diretoria Executiva (Meresagaey) e do Conselho de Administração (Meresagaey Atot), com fundamento na análise dos pertinentes currículos profissionais e documentos comprobatórios de idoneidade;
  • Adotar-se-á Plano de Contas capaz de realizar a efetiva separação dos centros de custos para cada setor produtivo, à vista dos correspondentes Fluxos de Caixa e Conciliação Bancária, a serem rigorosamente acompanhados pela Diretoria Administrativo-Financeira da COOPAITER.

Para tanto, sempre será observada proposta oriunda da Diretoria Executiva (Meresagaey) e parecer favorável por parte do Conselho de Administração (Meresagaey Atot), a teor do disposto no inciso V do Art. 31 do Estatuto Social, vislumbrados os seguintes aspectos: objetivos do investimento; definição de tolerância ao risco; a política de composição de ativos, a estrutura de gestão de investimentos e a avaliação de desempenho. Esses itens e requisitos devem formar um conjunto de diretrizes de longo prazo, a permitir estratégica gestão dos recursos, com vista à:

  • Maximização de superávit, em face dos ativos investidos;
  • Manutenção/expansão das atividades empreendidas pelos cooperados, levando em consideração os fatores de risco, segurança, solvência e liquidez;
  • Instituição/manutenção e expansão do Fundo de Reserva (FR) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES).

Sistemática de controle

Em conformidade com o Art. 25 do Regimento Interno, todo patrimônio e receita auferidos pela COOPAITER estarão sob a gestão da Diretoria Executiva (Meresagaey), devendo ser investidos em seus objetivos, englobada a destinação de valores necessários à manutenção de entes e serviços por si fomentados ou prestados, observados os dispêndios e bens essenciais ao seu próprio funcionamento.

Nesse sentido, todos os créditos, incluídas as aplicações financeiras pertencentes à COOPAITER, deverão ser realizados em contas bancárias, cuja manutenção será da competência da Diretoria Executiva (Meresagaey). Já a aquisição, construção, alienação ou dação em pagamento de bens será realizada pela Diretoria Executiva (Meresagaey) observandas as diretrizes detlhadas no Art. 26, subsequente, segundo as quais:

  • Tratando-se de bens móveis usados e inservíveis, poderão ser doados, com finalidade social;
  • Tratando-se de bens imóveis, ou de constituição de ônus ou gravames sobre os recursos patrimoniais, sua realização dependerá de parecer do Conselho Fiscal (Meresagaey Ikin) e do Conselho de Administração (Meresagaey Atot), seguidos de autorização pela Assembleia Geral (Paiter Kayah).