Cooperativismo Indígena

No Brasil, o cooperativismo é disciplinado pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1071, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal Brasileira, precisamente no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, a propósito do disposto no Art. 5º, inciso XVIII da CF/88. A matéria é também tratada no âmbito do Código Civil Brasileiro, que - em seus artigos 1093 a 1096 - se dispõem a explicar de forma esclarecedora o que é uma sociedade cooperativa, suas características e responsabilidade de seus sócios (cooperados).

De acordo com esta lei e outros normativos regulamentadores, há na atualidade 13 diferentes classificações ou ramos atribuídos às pessoas jurídicas que assumem a qualificação de cooperativa. Esta divisão é realizada de acordo com o objeto ou natureza das atividades desenvolvidas por tais entes ou por seus associados.

A COOPAITER, entretanto, possui características próprias, a englobar vários dos ramos existentes, sem perder a peculiar identificação étnico-cultural de seus membros (cooperados) e o condomínio legalmente instituído em prol do ususfruto permanente de suas terras, elementos de convergência essenciais ao próprio desenvolvimento da iniciativa em referência.

Tais características, dentre outras, reclamam a revisão da legislação existente, a contemplar requisitos e cautelas especialmente relacionadas à necessária criação de um novo ramo do cooperativismo: o COOPERATIVISMO INDÍGENA, cuja chancela há de estar em consonância com os princípios da autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, consagrados na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989.

A COOPAITER encontra-se formalmente registrada perante a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Rondônia - OCB/RO sob o nº 294/2018, em atendimento aos requisitos previstos no Art. 107 da Lei 5.764/71 (Lei do Cooperativismo no Brasil), tendo se tornado a primeira cooperativa indígena formalmente constituída e com registros ativos na Organização das Cooperativas do Brasil – OCB, órgão máximo do sistema sediado em Brasília.

Embora a conquista e a convicção de que o índio, em sua origem e essência, goze de natural identificação com o cooperativismo, muito há para ser realizado no intuito de difundir e amadurecer tal prática no seio das comunidades indígenas, por forma a compartilhar este promissor modelo de desenvolvimento econômico com os diversos povos habilitados a trocas comerciais economicamente relevantes.

Sempre que demandada, A COOPAITRER - na qualidade de primeira Cooperativa Indígena do Brasil - não se furtará a auxiliar os demais povos indígenas (parentes) na constituição de suas respectivas cooperativas, possibilitando-lhes a constituição de alianças intercooperativas ou interinstitucionais apropriadas ao fortalecimento de todos os povos alcançados por este promissor modelo de desenvolvimento econômico.

Nesse contexto, é possível afirmar que a criação da COOPAITER constitui fonte de inspiração, a contribuir decisivamente para a difusão do cooperativismo, não apenas no Estado de Rondônia, mas em todas as demais terras indígenas demarcadas, o que – somente no Brasil - corresponde a cerca de 13% do Território Nacional.

Por tais razões, dentre outras, o Cooperativismo Indígena há de se instituir como ramo próprio, a ser incentivado por políticas públicas direcionadas à efetiva inclusão das comunidades indígenas na matriz produtiva do país, fator de aprimoramento e fortalecimento das mais variadas atividades econômicas a que os indígenas brasileiros estão habituados a realizar, e de outras a que possam se habituar em virtude de demandas mercadológicas, sempre de forma estruturada e economicamente sustentável.